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| Keywords: National Emblem of the People's Republic of China.png National Emblem of the People's Republic of China svg zh 中華人民共和 徽 中华人民共和国国徽 pt Emblema nacional da República Popular da China en National enblem of the People's Republic of China http //www al gov mo/lei/col_lei-02/cn/logo_C gif It has been converted to PNG when uploaded to Commons zh 澳 特別行政 立法 pt Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau en Legislative Assembly of the Macao Special Administrative Region PD-MacaoGov Insignia s zh 中华人民共和国国徽法： 第十 国徽及其图案不得用于： （ ）商标 广告； （二）日常生活的陈设布置； （三）私人庆吊活动； （四）国务院办公厅规定不得使用国徽及其图案的其他 合 第十三 公众 合故意以焚烧 毁损 涂划 玷污 践踏等方式侮辱中华人民共和国国徽的， 法追究刑事责任；情节较轻的，参照治安管理处罚 例的处罚规定，由公安 关处以十五日以下拘留 ---- s pt Lei do Emblema Nacional da República Popular da China Artigo 10 º É proibido o uso do Emblema Nacional e do seu desenho em 1 Marca ou publicidade; 2 Mobiliário ou artigo de decoração de uso corrente; 3 Celebração ou cerimónia fúnebre privadas; e 4 Outras situações previstas pela Secretaria-Geral do Conselho de Estado Artigo 13 º Quem pública e intencionalmente queimando danificando pintando sujando ou pisando ultrajar o Emblema Nacional da República Popular da China será responsabilizado nos termos da lei penal Quando se tratar de uma infracção de menor gravidade o infractor será detido por período não superior a quinze dias pelo órgão de segurança pública conforme as disposições da legislação relativa às sanções no âmbito da administração da segurança pública PD-PRC-exempt National Emblem of the People's Republic of China Wheat in heraldry Rice in supporters | ||||
